Anvisa proíbe comercialização de medicamentos no mercado livre e facebook
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução Especial (RE) nº 3.211/2019, que trata da proibição do comércio de medicamentos nos sites Mercado Livre e Facebook. Tal ato é considerado válido por conta da RDC nº 255/2018, que instituiu o Regimento Interno da Anvisa e suas competências.
Proibição do comércio nos sites
Como foram comprovadas a propaganda e a comercialização de medicamentos nos sites Mercado Livre e Facebook, essas atividades ficaram proibidas em ambos por estarem em desacordo com os artigos 52, 53, 54, 55 e 58 da RDC nº 44/2009.
Segundo essa RDC, “é vedada a oferta de medicamentos na internet em sítio eletrônico que não pertença a farmácias ou drogarias autorizadas e licenciadas pelos órgãos de vigilância sanitária competentes”.
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Regras básicas de propaganda
Os medicamentos não são bens de consumo comuns, e sim, bens de saúde, por isso sua propaganda está sujeita a regras específicas.
Para o público em geral, só é permitida a publicidade de medicamentos de venda isenta de prescrição médica, ou seja, propagandas de medicamentos que não possuem tarja vermelha ou preta em suas embalagens. Os medicamentos que exigem prescrição médica (tarja vermelha ou pretas) só podem ser anunciados aos profissionais de saúde que podem receitar (médicos ou dentistas) ou dispensar (farmacêuticos) medicamentos.
Os medicamentos devem ser registrados na Anvisa para que possam ser comercializados e anunciados em propagandas. Na dúvida, verifique no portal da Agência a “Consulta de Produtos”, pois pode se tratar de um produto irregular ou mesmo de uma falsificação.