ABCFARMA derruba taxas do Conselho de Farmácia
Justiça Federal declara ilegal a cobrança de taxas pelo Conselho de Farmácia. A ABCFARMA ingressou com ação questionando a legalidade da cobrança de taxas pelos Conselhos de Farmácia, e o Juiz Federal Ed Lyra Leal, da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, acatou os argumentos para reconhecer a ausência de Lei que autoriza…
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