Setor farmacêutico debate regulação do mercado de medicamentos no Congresso Nacional
Serafim Branco Neto, assessor da Presidência da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), ligada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foi indicado para representar a Confederação na audiência pública realizada na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados, no dia 7 de novembro, destinada a debater o preço, a validade dos medicamentos comercializados, e a regulação do mercado de medicamentos do País – sugeridos pelos órgãos governamentais, como a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e o Conselho Nacional de Saúde – do Ministério da Saúde – e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Representantes de outras entidades farmacêuticas, como o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) e a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), compareceram com o mesmo objetivo, de pleitear a desoneração dos produtos, a simplificação do sistema tributário, ocurto prazo de validade dos medicamentos e o atraso no registro dos produtos por parte da Anvisa.
Validade dos medicamentos
Serafim Neto questionou o curto tempo de validade dos medicamentos, determinado pela Anvisa. Segundo ele, a compra no varejo leva a um estoque de medicações que nem sempre é vendido por inteiro. “Além disso, retiramos das prateleiras com 30 dias antes do vencimento. O resultado é: venceu o produto, temos que incinerar”. A questão gera um problema, inclusive, de cunho ambiental.
Burocracia dos impostos
A burocracia foi ponto principal do debate. Segundo os empresários farmacêuticos, a quantidade de impostos pagos pelas empresas compreende alto número de horas gastas a fim de cumprir os procedimentos tributários, o que significa custo.
Câmbio
A diminuição da taxa de câmbio foi apontada como crucial para a manutenção do setor farmacêutico e de saúde como um todo no País. “Não existe nenhuma carga de reajuste de medicamentos tão alta como no Brasil”, afirmou Bruno César Almeida, representante do Sindusfarma. “Só o ICMS em Minas Gerais corresponde a cerca de 20%, enquanto a média mundial de tributação é de 6,3%”, afirmou Bruno.
Desoneração
Um exemplo citado pelos representantes do empresariado farmacêutico foi o Projeto de Lei n° 108/2011, que diz respeito à desoneração dos tributos federais de medicamentos de uso contínuo, como de todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento do diabetes e da hipertensão arterial.
E mencionaram também a importância da desoneração de qualquer medicamento de tarja vermelha ou preta. “Essa demora prejudica um grande número de pacientes, algo que poderia ser corrigido tanto em tributos federais como em estaduais”, disse Pedro Bernardo, da Interfarma.
Regulação
Sobre a regulação do setor de medicamentos, Serafim se posicionou contra. “A regulação afeta diretamente e indiretamente o setor inteiro de saúde, vide Resolução n° 1, de 10 de março de 2017 (que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos, publicada no DOU em 31 de março de 2017, que estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos)”, explica.
O art. 4° da mesma resolução é o maior desafio, segundo Serafim, pois diz respeito às cargas tributárias do ICMS praticado nos estados de destino e à incidência da contribuição para PIS/Pasep e Cofins, conforme o disposto na Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000. “Um dos nossos maiores desafios é o excesso da carga tributária”, finalizou Serafim.